O eixo III do CONAE apresenta uma explanação do contexto educacional brasileiro, apontando as evoluções (pautadas em pesquisas), provenientes das políticas legislativas efetivadas desde a reforma constituinte de 1988, mas, sobretudo, na última década, que culminaram em alguns avanços, conforme aponta o documento, mas que, porém, não contemplam um conceito de educação pautado pela democratização do acesso à educação de qualidade, bem como a garantia de permanência no processo educativo, e, sobretudo, o sucesso escolar. São enfatizados os conceitos de universalização da educação básica e superior, com forte ênfase na criação de espaços para o exercício da democracia, em termos de gestão democrática escolar, que contemplem o acesso, permanência e o sucesso escolar. O documento enfatiza a “reprodução das desigualdades na educação escolar brasileira” como fator preponderante para a ausência de condições básicas para a formação de cidadãos participantes em uma “sociedade letrada e democrática”, sou seja, culmina num contínuo processo de exclusão social. Os objetivos apresentados são sintetizados no seguinte parágrafo:
Essa compreensão do processo de democratização da educação básica e superior impulsiona superar alguns dos grandes desafios da educação, no Brasil, como garantia efetiva da laicidade, da gratuidade e da universalização da educação pública em todos os níveis e modalidades; efetivação do paradigma da gestão democrática; ampliação da escolarização obrigatória e da jornada ou tempos escolares, consubstanciando a educação de tempo integral; a criação e implementação de padrão de qualidade nas condições de oferta e de aprendizagem.
Compreendo os componentes do documento coerentes com os objetivos apresentados, porém, trata-se de explanações que considero genéricas, passíveis de aprofundamento dos conceitos.
Os argumentos concernentes ao que denomina “demandas educacionais específicas”, pauta-se claramente, num discurso baseado no levante à “igualdade”, não apontando para a “diferença”, o que podemos observar no texto que segue:
(...) A implementação efetiva de uma política educacional como garantia da transversalidade da educação especial na educação, seja na operacionalização desse atendimento escolar, seja na formação docente. Para isso, propõe-se a disseminação de política direcionada à transformação dos sistemas educacionais em sistemas inclusivos, que contemplem a diversidade com vistas à igualdade, por meio de estrutura física, recursos materiais e humanos e apoio à formação, com qualidade social, de gestores/as e educadores/as nas escolas públicas. Isso deve ter como princípio a garantia do direito à igualdade e à diversidade étnico-racial, de gênero, de idade, de orientação sexual e religiosa, bem como a garantia de direitos aos/às alunos/as com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.(2) E no tempo das demandas educacionais específicas (educação especial, educação de jovens e adultos, educação escolar indígena, educação dos/ das afrodescendentes, educação do campo, educação profissional e educação ambiental), com a permanência diária dos/ das estudantes na escola.
O eixo VI apresenta como objetivo principal a garantia de um sistema de educação pautado na justiça social. Para tal, concebe os diversos seguimentos educativos num sistema de educação articulado (Governos federal, estadual, municipais e distritais) que vise a (...) a articulação entre justiça social, educação e trabalho - que leve em consideração a inclusão, a diversidade e a igualdade, que privilegia uma “vivência cotidiana democrática” e contradiz a teoria do capital humano. Este eixo concebe a garantia dos direitos universais pautada na diferença, problematizando a hierarquização dos grupos sociais:
Nessa concepção homogeneizante de direitos humanos universais, a diversidade é colocada como um problema e não como um dos principais eixos da experiência humana. Por isso, é preciso compreender a diversidade como a construção histórica, cultural, social e política das diferenças. Ela é construída no processo histórico-cultural, na adaptação do homem e da mulher ao meio social e no contexto das relações de poder.
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